Termos e Condições de Utilização

  1. Procedimentos de acesso e utilização do Universo Online

    1. As presentes condições estabelecem os procedimentos específicos de acesso e utilização do Universo Online a que os Titulares do Cartão Universo aderiram por efeito da celebração do Acordo de Prestação de Serviços de Pagamento e Emissão de Moeda Eletrónica com a SFS – Financial Services, IME, S.A. (doravante “SFS”), instituição de moeda eletrónica com sede no Lugar do Espido, Via Norte, 4470-177 Maia, NIPC/matrícula 513 102 248, registada na Conservatória do Registo Comercial da Maia, com o capital social de €6.500.000, e inscrita junto do Banco de Portugal sob o número 7500 (doravante “SFS”), que inclui o acesso por via telemática (internet) disponível em www.universo.pt (doravante “Website Universo Online”) e a aplicação Universo disponível para download através das App Stores autorizadas Apple Store e Google Play (doravante “APP Universo”).
  2. Registo e utilização do website Universo Online

    1. O Titular deverá aceder ao Universo Online, pela via telemática, através da página da Internet www.universo.pt, com observância da respetiva Política de Segurança e Cookies.
    2. Para utilizar o Website Universo Online, o Titular terá de efetuar um registo pessoal prévio, observando o seguinte procedimento:

      1. em www.universo.pt, o Titular deverá introduzir o número de contribuinte, bem como o código de autorização enviado no momento de registo para o número de telemóvel associado à conta Universo.;
      2. após validação da associação das referências indicadas pelo Titular será solicitado ao Titular que indique o seu endereço de correio eletrónico e uma Password que passarão a constituir os Códigos de Acesso ao Website Universo Online;
      3. será posteriormente enviado um email para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Titular nos termos do parágrafo anterior, com um link para confirmação da ativação dos Códigos de Acesso ao Universo Online. Após confirmação da ativação, o Titular deverá inserir novamente o endereço de correio eletrónico e a Password que previamente tiver indicado para aceder ao Website Universo Online.
    3. O registo no Website Universo Online permite o acesso à APP Universo, devendo o Titular que pretenda utilizar a APP Universo realizar fazer o download da aplicação e inserir o número de contribuinte. Posteriormente será encaminhado diretamente para a área de login onde poderá utilizar os mesmos códigos de acesso definidos na Universo Online. Todavia, os Códigos de Acesso que sejam definidos pelo Titular para a APP Universo serão automaticamente associados ao Website Universo Online, devendo o Titular utilizar esses dados como Códigos de Acesso ao Website Universo Online.
    4. O Titular apenas deverá utilizar o Website Universo Online mediante o acesso a www.universo.pt, devendo abster-se de utilizar qualquer outra ligação para a mesma finalidade. O Titular deverá comunicar, de imediato, à SFS, caso receba uma comunicação a solicitar o acesso ao Universo Online através de qualquer outra ligação. A SFS não será responsável por qualquer situação de fraude ou utilização abusiva ou indevida do Website Universo Online por efeito de acesso Website Universo Online por outros meios que não através de www.universo.pt.
  3. Registo e utilização da APP Universo

    1. Para utilizar a APP Universo, o Titular deverá fazer o seu download através das App Stores autorizadas App Store e Play Store.
    2. O Titular terá de efetuar um registo pessoal prévio, observando o seguinte procedimento:

      1. o Titular deverá introduzir o NIF, bem como o código de autorização enviado no momento de registo para o número de telemóvel associado à conta Universo
      2. após validação pela SFS da associação das referências indicadas pelo Titular, será solicitado ao Titular que indique o seu endereço de correio eletrónico e uma Password que passarão a constituir os Códigos de Acesso à APP Universo. Este forma de acesso poderá ser substituída por um Código de Acesso definido posteriormente pelo utilizador ou então pela utilização do touch id ou face id disponibilizado no device.
      3. será posteriormente enviado um email para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Titular nos termos do parágrafo anterior, com um link para confirmação da ativação dos Códigos de Acesso. Após confirmação da ativação, o Titular deverá inserir novamente o endereço de correio eletrónico e a Password que previamente tiver indicado.
    3. O registo na APP Universo permite o acesso ao Website Universo Online, não sendo necessário realizar qualquer registo adicional para acesso ao Website Universo Online. Os Códigos de Acesso que sejam definidos pelo Titular para a APP Universo serão automaticamente associados ao Website Universo Online, devendo o Titular utilizar esses dados para aceder ao Website Universo Online.
    4. O Titular apenas deverá utilizar a APP Universo através do aplicativo disponível para download nas App Stores autorizadas App Store e Play Store. O Titular deverá comunicar, de imediato, à SFS, caso receba uma comunicação a permitir instalação da APP Universo através de qualquer outra entidade, que não através das App Stores autorizadas App Store e Play Store, abstendo-se de utilizar essa ligação para instalação do serviço. A SFS não será responsável por qualquer situação de fraude ou utilização abusiva ou indevida da APP Universo por efeito da utilização de outros aplicativos que não os disponíveis para download nas App Stores autorizadas App Store e Play Store.
  4. Acesso ao Website Universo Online e à APP Universo

    1. Os Códigos de Acesso do Website Universo Online serão os mesmos da APP Universo e poderão ser alterados a todo o tempo pelo Titular mediante funcionalidades disponibilizadas para o efeito em cada um desses aplicativos. A alteração dos Códigos de Acesso num dos aplicativos informáticos determinará a alteração automática dos Códigos de Acesso no outro aplicativo.
    2. Os Códigos de Acesso constituem elementos pessoais e intransmissíveis.
    3. O Titular obriga-se a adotar todas as medidas necessárias e adequadas para garantir a segurança dos Códigos de Acesso e a sua não acessibilidade por terceiros, incluindo, a título de exemplo:

      1. não facultar nem facilitar o acesso por terceiros aos Códigos de Acesso, ou aos números e demais elementos identificativos do(s) Cartão(ões);
      2. não permitir, ou facilitar, a utilização dos Códigos de Acesso por quaisquer terceiros, ainda que atuando na qualidade de procuradores ou mandatários do Titular;
      3. memorizar os Códigos de Acesso, não os registando em qualquer meio e/ou suporte que seja, por qualquer forma, acessível por terceiros.
    4. No caso particular de existirem dois Titulares associados às contas de pagamento, cada um dos Titulares definirá os seus próprios Códigos de Acesso, com natureza pessoal e intransmissível.
    5. O acesso ao Universo Online, mediante a utilização dos Códigos de Acesso, constitui confirmação da identidade do Titular e da regularidade do acesso e uso do Universo Online, não assumindo a SFS qualquer obrigação de verificar ou controlar a utilização dos Códigos de Acesso.
    6. O Titular reconhece ser da sua exclusiva responsabilidade a utilização das funcionalidades disponibilizadas pelo Universo Online.
    7. O Titular deve, por qualquer meio que tenha ao seu alcance, incluindo, através da Linha de Apoio ao Cartão Universo, comunicar, de imediato, à SFS, qualquer irregularidade no acesso e/ou utilização das funcionalidades do Universo Online, incluindo utilizações não autorizadas dos Códigos de Acesso, de que tenha conhecimento.
  5. Responsabilidade pela execução das transações

    1. Nos termos definidos no Acordo de Prestação de Serviços de Pagamento e Emissão de Moeda Eletrónica, quaisquer instruções validamente transmitidas à SFS através do Universo Online produzirão efeitos jurídicos plenos, não podendo o Titular alegar a falta de assinatura de qualquer documento como forma de excluir a responsabilidade pelas obrigações por si assumidas em decorrência das instruções dadas. A SFS reserva-se o direito de exigir a confirmação escrita e/ou presencial das instruções transmitidas através do Universo Online.
    2. A SFS apenas executará as instruções dadas pelo Titular através do Universo Online quando estejam em conformidade com o disposto no Acordo de Prestação de Serviços de Pagamento e Emissão de Moeda Eletrónica e nos presentes procedimentos de acesso e utilização do Universo Online. A SFS reserva-se ainda o direito de não executar quaisquer instruções que lhe sejam transmitidas através do Universo Online quando suspeitar da sua respetiva fidedignidade, podendo também bloquear temporária ou definitivamente o acesso do Titular ao Universo Online.
    3. A SFS não será responsável por quaisquer atrasos, interrupções, erros ou redundâncias de sistema que tenham origem em eventos fora do controlo e da responsabilidade da SFS e que causem qualquer limitação total ou parcial do acesso ao Universo Online pelo Titular incluindo, a título de exemplo, quando esses eventos tenham origem na rede de telecomunicações, falha do sistema informático, falha dos modems, falha do software de ligação e/ou falha da corrente elétrica.
    4. O Titular reconhece que a Internet constitui uma rede pública, de acesso generalizado, pelo que a SFS não poderá ser responsabilizada por danos resultantes da utilização da mesma pelo Titular, incluindo, a título de exemplo, alterações do conteúdo das instruções dadas pelo Titular à SFS através do Universo Online por intervenção não autorizada de terceiros quando o Titular não tenha observado a Política de Segurança e Cookies disponível em www.universo.pt..
    5. As instruções dadas pelo Titular à SFS através do Universo Online ficarão sujeitas aos encargos definidos nas Condições Particulares do Acordo de Prestação de Serviços de Pagamento e Emissão de Moeda Eletrónica que a cada momento estejam em vigor.
  6. Propriedade intelectual

    1. O direito de propriedade intelectual, industrial e direitos de autor sobre os conteúdos, desenhos de páginas, imagens, gráficos, logótipos, nomes de domínio e marcas do Website Universo Online e da APP Universo pertencem à SFS, ou a entidades terceiras por esta contratadas, pelo que o Titular deverá abster-se de praticar qualquer ato que constitua uma violação desses direitos, não estando autorizado, por qualquer modo e em qualquer circunstância, a copiar, reproduzir, alterar, distribuir, divulgar, vender, ceder, transmitir ou tornar os conteúdos e a informação disponibilizada através do serviço acessível a terceiros.
  7. Alteração das condições

    1. A SFS poderá, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem direito de aviso prévio por parte do Titular, alterar os conteúdos e as condições técnicas do funcionamento do Universo Online e, bem assim, o conjunto de funcionalidades disponibilizadas por este serviço. Quando, em resultado de tais alterações, seja necessário modificar os presentes procedimentos de acesso e utilização do Universo Online, será dado conhecimento ao Titular dos termos alterados, aquando do seu primeiro acesso, realizado em momento posterior à data da referida alteração, com solicitação expressa de que novamente declare o seu conhecimento e aceitação dos novos procedimentos adotados pela SFS.
  8. Prazo e cessação da prestação de serviços

    1. A prestação dos serviços associados ao Universo Online nos termos presentes tem efeitos à data da sua aceitação destas condições, vigorando até à cessação do Acordo de Prestação de Serviços de Pagamento e Emissão de Moeda Eletrónica.
  9. Comunicações e informação

    1. Para qualquer questão relacionada com o Universo Online, o Titular poderá contactar a SFS através:
      1. da Linha de Apoio ao Cartão Universo (707 100 622 ou +351 938 748 410); e
      2. do endereço postal da sede social da SFS (Lugar do Espido, Via Norte, 4470-177 Maia).